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   Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher encontrou amparo jurídico.
   A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

#ViolênciaNuncaMais #AmorPróprio #Respeito #QuemAmaNãoAgride

O Escritório Belo & Lima é voltado para o atendimento de causas que envolvem questões relativas à Família, são mais de 10 anos de experiência e dispomos de profissionais qualificados e equipe multidisciplinar, de modo a oferecer um atendimento personalizado. 

 

Entendemos que a rapidez e a habilidade em lidar com os conflitos entre os familiares são fatores fundamentais em causas relativas à Medida Protetiva, por este motivo os atendimentos podem ser na forma Presencial ou On-line. 

Etapas

O Escritório

Entenda o passo a passo dos procedimentos

MEDIDA PROTETIVA

Ir até a Delegacia

Fazer o Boletim de Ocorrência

Análise por parte

da Justiça

Concessão da Medida de Urgência

Medida Protetiva

Nós do Escritório Belo & Lima Direito de Família, procuramos orientar as nossas clientes sobre como utilizar a Medida Protetiva e não descumprir esta ferramenta de defesa tão importante, inclusive de modo a proporcionar todos os meios hábeis para garantir os seus direitos e também evitar abusos, de forma que esta salvaguarda jurídica alcance o fim para o qual foi proposta, qual seja, a proteção da mulher.

Documentos Necessários

Como funciona

Legislação

Algumas Perguntas
 

1 - Ele nunca me bateu, só me humilha é violência?

Sim, é uma forma gravíssima de violência, mas muitas mulheres não entendem isso como violência, mas, não existe apenas violência física, existem também a violência moral, psicológica, sexual, financeira, patrimonial.

 

2 - Eu dependo dele financeiramente, posso pedir pensão também?

Sim, além do afastamento do lar, é possível pedir pensão para sua manutenção até que tenha meios de se sustentar.

 

3 - O agressor vai preso?

Em um primeiro momento, são aplicadas as medidas protetivas, como manter distância, afastamento do lar, etc; caso haja descumprimento de tais medidas ou a condenação no processo, ele poderá ser preso.

Depoimentos
 

   Aqui, me senti acolhida em relação a violência que vinha sofrendo por parte do meu ex-marido, não foi fácil tomar a decisão, mas tomei coragem e consegui me estruturar e dar continuidade no processo.”

Assessoramos nossos clientes quanto abertura de boletim de ocorrência, acompanhamento na delegacia, orientações gerais, requerimento da medida protetiva, acompanhamento do processo na esfera criminal, entre outros.

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Gostaria de um atendimento personalizado?

* O atendimento pode ser On-Line ou Presencial!

Saiba mais...

   Na verdade, não sabia que sofria abuso desde que casei, precisei apanhar para entender que não era amor, consegui a medida protetiva e estou reconstruindo uma vida nova.” 

Nossa forma de trabalhar

Débora L. A.

Quanto tempo

Uma questão comum é sobre quanto tempo leva o processo, por se tratar de caso de violência, este é um procedimento urgente, ou seja, assim que acionado o Poder Judiciário analisará a situação apresentada.

Luzia C. R.

Com a reunião dos documentos é definida a estratégia jurídica a ser seguida, o objetivo principal é o alcance da medida protetiva, para então analisar os próximos passos.

Para agilizar o seu atendimento, favor providenciar os documentos abaixo:
 

- Documentos Pessoais;

- Comprovante de Endereço;

Lei Federal sob nº 13.718/2018 – Lei da Importunação Sexual.

Lei Federal sob nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio.

Lei Federal sob nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Lei Federal sob nº 10.224/2001 – Lei do Assédio.

Lei Federal sob nº 2.848/1940 – Código Penal.